CVM absolve acusado de informação privilegiada envolvendo PanAmericano

O ex-operador de mesa de ativos do banco PanAmericano era acusado de ter utilizado informações privilegiadas durante a venda de participação acionária da instituição para a CEF

Apelação cível. Ação civil pública.

Nulidade da sentença que se impõe retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação.

Ação do MP requer proibição de aumento abusivo de preço para estacionamento na GE Park

MP requer também a fixação de multa no valor de R$ 50 mil por dia, em caso de descumprimento de decisão judicial

Comissão aprova 50% do Fundo Social do Pré-sal para educação e ciência e tecnologia

Criado no final do ano passado, o Fundo Social tem entre as suas principais fontes de receita os recursos do petróleo retirado da camada pré-sal

Uso do FGTS para pagar prestações atrasadas da casa própria é rejeitado na CAS

A atual legislação só admite saque do fundo pelo trabalhador demitido, diferente da proposta rejeitada, que permite ao trabalhador em dificuldade financeira sacar o fundo para pagar o financiamento da casa, mesmo estando empregado

José Serra e comitê financeiro do PSDB entregam prestação de contas final das Eleições 2010

As receitas declaradas pelo tucano somam R$ 106.489.846,91, o mesmo valor informado com relação às despesas. Contas do Comitê Financeiro Nacional do PSDB indicam um saldo negativo de R$ 9.643.904,80.

Credor tem direito de realizar nova consulta pelo sistema Bacen Jud para bloqueio de valores devidos

O credor de uma dívida tem o direito de requerer, quantas vezes foram necessárias, informações do Banco Central do Brasil (BCB) a respeito da existência de ativos financeiros em nome do devedor. O entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) foi aceito pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento de execução fiscal proposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), buscando a devolução de valores pagos indevidamente na esfera administrativa.

TST confirma inaplicabilidade de multa da Lei Pelé ao Clube do Remo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão regional que negou o pedido de condenação do Clube do Remo, de Belém do Pará, ao pagamento da multa penal prevista no artigo 28 da Lei Pelé (Lei nº 9.615/96) em favor de um jogador de futebol que teve seu contrato de trabalho rescindido antecipadamente pela entidade esportiva.

Não cabe prova de dano moral se comprovada positivação de nome

Obrigação da manutenção dos filhos é de ambos os genitores

Professor que ganha licença para fazer especialização tem que lecionar pelo mesmo tempo do afastamento

O TRF condenou um professor adjunto da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) a ressarcir os cofres públicos dos salários recebidos no período de seu afastamento cursar o doutorado no exterior.

Frustrada ação indenizatória contra microcervejaria

Meirelles: despesas serão cortadas se CPMF acabar

Despesas serão cortadas se cpmf acabar.

Brigadeiro afirma que Brasil não investe o necessário no controle do espaço aéreo desde 1995

Responsabilidade de empresas que se beneficiam conjuntamente do trabalho é solidária

Banco não pode descontar mais de 30% do salário de cliente para pagamento de empréstimo

Tucanos contra o PAC

4 milhões de telefones fixos já têm plano de cobrança por minuto

STF suspende julgamento de Adin da OAB

Portugal promete facilitar legalização de brasileiros